DOC. 184.3580.1005.1300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Prescrição reconhecida. Regimental provido.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o acórdão confirmatório que reduz ou aumenta a pena, não interrompe o marco prescricional. Precedente.

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