STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O pleito de inclusão de qualificadoras do crime de homicídio, que foram afastadas pelo Tribunal de origem com suporte nas provas anexadas nos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.
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