DOC. 184.3641.2000.2600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Decisão agravada proferida na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1 - Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento do agravo interno no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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