STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias pertinentes aos CCB/2002, CPC, art. 267, § 3º, e 269, IV, 1973; aos arts. 197, 199, I, e CCB/2002, art. 202; ao Decreto 4.597/1942, art. 3º; bem como ao Decreto 20.910/1932, art. 9º - alegada existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional - , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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