STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Análise que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - A questão em debate cinge-se à existência de excesso de execução e ausência de título executivo no tocante à verba honorária constante da memória de cálculo, uma vez que, nos autos da Ação Rescisória 647.602-5/4-00, foi concedida antecipação de tutela para sustar a execução da verba honorária atinente ao processo de conhecimento.
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