DOC. 184.3641.2002.6400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Indevidos quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ).

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