STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Questionamento sobre a assunção do encargo financeiro na ação de repetição do indébito tributário. Exegese do CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito