DOC. 184.3641.2003.5400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança. Imposição a não associado. Impossibilidade. Recurso repetitivo.

«1 - A jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp 1280871/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.5.2015).

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