STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto contra V. Acórdão que não conheceu do writ impetrado. Excecução provisória da pena após exaurida a instância ordinária. Possibilidade.
«I - O Plenário do c. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Precedentes.
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