STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Folha de pagamento. Descontos. Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito público.
«1 - O acórdão de origem não destoa do entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que «a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos.» (AgRg no AREsp 257.963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)
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