DOC. 184.3781.4001.9500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre assistência odontológica. Precedentes.

«1 - O Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «q» estabelece que não integra o salário de contribuição «o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa» (REsp 1.430.043/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2014).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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