STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.
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