STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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