STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Consumidor e processo civil. Vício no piso cerâmico. Pretensão reparatória. Prazo prescricional e não decadencial. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - O prazo será decadencial quando se tratar de pedido fundado no CDC, art. 18, destinado à substituição das peças (pisos cerâmicos). Por sua vez, o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória/reparatória e, por isso, rege-se pelo prazo prescricional. Precedentes.
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