DOC. 184.3781.4003.4500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017).

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