STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Líder de orcrim. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Policial militar suspeito de utilizar aparato estatal para auxiliar na atividade da organização criminosa. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
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