STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Não constatação. Preenchimento dos requisitos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - No tocante à inépcia da inicial, a leitura da peça inaugural demonstra a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, com qualificação dos acusados, classificação do delito e rol de testemunhas, permitindo, portanto, o conhecimento e o entendimento sobre os fatos e amplo exercício do direito de defesa. As discordâncias, quanto às razões da imputação, são questões de mérito e não dizem respeito aos requisitos formais da denúncia.
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