DOC. 184.3781.4005.2800

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e violação de domicílio. Crimes militares. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência dos réus. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Manifestação da vítima ainda não submetida ao contraditório judicial. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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