STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Sentença condenatória e acórdão da ação revisional juntados aos autos. Exame da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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