DOC. 184.3781.4005.5000

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias. Recurso não conhecido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

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