STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Não disponibilização dos autos à defesa. Inquérito policial concluído. Pedido de prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Habitualidade da conduta. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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