STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam validamente a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum da reprimenda.
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