STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo regimental não provido.
«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no novo, art. 219 CPC, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto.
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