DOC. 184.3781.4006.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração na prática de atos infracionais. Internação. Possibilidade, in casu. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no ECA, art. 122, II (reiteração no cometimento de outras infrações graves).

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