STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga valorada negativamente. Agravo não provido.
«1 - No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito, especificamente a quantidade da droga apreendida (14kg de maconha). Assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra cabível, nos exatos termos do inciso III do CP, art. 44.
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