STJ. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal do agravante. Prequestionamento. Necessidade. Enunciado 211/STJ.
«É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.»
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