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DOC. 184.3790.6002.0000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de fração de imóvel. Constrição que recaiu sobre a totalidade do bem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se, nos autos, a possibilidade de substituição de penhora efetuada sobre a totalidade de bem imóvel pela constrição, apenas, de fração do bem.

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