DOC. 184.3790.6003.1900

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria ou pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.492.407/SP, Rel. Min Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 1/6/2015.

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