STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da ação. Elemento anímico não comprovado. Ato ímprobo não caracterizado. Súmula 7/STJ.
«1 - «A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente» (REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015).
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