STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Presunção de dependência econômica relativa. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça.
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