DOC. 184.3790.6004.8700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Não cabimento no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1 - O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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