DOC. 184.3790.6006.4000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão em execução por quantia certa. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Garantidora do contrato que não foi parte na ação de conhecimento. Agravo provido.

«1 - O Tribunal de origem analisou a questão relativa à legitimidade da parte, ainda que de forma sucinta, matéria cujo conhecimento não exigiria o reexame de fatos e provas, afastando, assim, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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