STJ. Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo.
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