STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias e consequencias do crime. Cabimento. Causa de aumento. Padrasto. Continuidade delitiva. Fração. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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