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DOC. 184.3803.5000.7100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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