DOC. 184.3803.5002.4400

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra à ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Individualização das condutas. Ausência de justa causa. Atipicidade. Não configuração. Decisão administrativa. Responsabilidade tributária. Afastamento. Independência das instâncias administrativa e penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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