DOC. 184.3803.5003.3700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Código nacional de trânsito. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Hipótese em que o recorrente não se insurgiu quanto à motivação utilizada para se valorar negativamente o vetor culpabilidade nas razões de apelação, mas apenas relativamente ao quantum de aumento escolhido pelo julgador.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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