DOC. 184.3803.5003.7000

STJ. Processual penal e penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Decreto de prisão preventiva superado. Recurso prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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