DOC. 184.3803.5003.7800

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Ameaça testemunhas. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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