DOC. 184.3803.5004.0900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Fundamentação concreta. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Conversão em prisão domiciliar. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Cela comum. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - Não se presta a via eleita à analise de alegações concernentes á negativa de autoria, inexistência do crime de homicídio entre outras alegações concernentes ao mérito da ação penal, onde deverão ser alegadas e comprovadas uma vez que possui ampla cognição, ao passo que o remédio heróico destina-se a sanar ilegalidade aferível de plano.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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