DOC. 184.3803.5004.6100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 4º e 13, §§ 1º e 2º, ambos do CP. Crime tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal». (HC 219.752/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 03/11/2015)

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