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DOC. 184.4050.6000.2700

STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação. Cancelamento da distribuição.

«1 - A teor do CPC/2015, art. 290, Código de Processo Civil, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais.

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