STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Tribunal Superior do Trabalho. Alegada contrariedade à jurisprudência do STJ. Inadmissibilidade do manejo da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso trabalhista. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça é órgão de superposição da Justiça Comum Estadual e Federal, não possuindo autoridade para constranger o Tribunal Superior do Trabalho para que observe a jurisprudência consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.
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