STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Dispositivo infraconstitucional. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito