STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Vício de fundamentação. Omissão. Nulidade. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de oportunamente suscitada pela parte.
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