DOC. 184.4050.6004.1300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Apreensão de arma e munições. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no CPP, art. 312, mormente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito.

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