STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Medida socioeducativa de semiliberdade já aplicada na origem. Ausência de reiteração no cometimento de ato infracional. Paciente usuário de drogas, sem estrutura familiar adequada, que não estuda e que conta com outras representações em curso, pelo mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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