STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime determinada pelo tribunal a quo com base, tão somente, na gravidade dos crimes praticados e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
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