STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Falta de prova para a incidência das causas de aumento previstas nos, III, IV e VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Tendo o édito condenatório apreciado as teses defensivas acerca da insuficiência de prova quanto à materialidade delitiva e sobre o dolo na conduta atribuída, e apresentado fundamentação suficiente para a condenação do acusado, em obediência ao disposto nos incisos II e III do CPP, art. 381 , não se vislumbra a aventada nulidade.
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