DOC. 184.4050.6005.2700

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 12 réus.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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